09 de dezembro de 2024
PACIFICAR E REFORMULAR A SEGURANÇA PÚBLICA
Notas para uma reforma eficaz e mais que nunca necessária!
Por Antônio Fernando Pinheiro Pedro*
A crise na segurança pública no Estado de São Paulo é um fenômeno complexo que envolve múltiplos fatores.
A intenção deste artigo é contribuir, de forma objetiva e crítica, para uma tomada de decisão do governo paulista em prol da sociedade.
Lei e Ordem
Por óbvio que a doutrina de Lei e Ordem precisa ser implementada top down, sem hesitação – e essa parece ser a determinação do governo Tarcísio Freitas.
Porém, é necessário compreender que a doutrina envolve todo um conjunto de articulações entre agentes implementadores… para muito além do policiamento ostensivo.
A doutrina envolve tolerância zero na assunção, pelo Estado, do controle territorial, fortalecendo o cidadão, a ordem e o exercício do direito de propriedade. Isso implica da limpeza das ruas ao controle da poluição sonora.
O engajamento social será imediato… se houver firme vontade política da autoridade.
Porém, no Brasil… os organismos de implementação e tutela judiciária sofrem profunda desconexão cognitiva com relação aos seus papéis. Daí ser necessário adotar posturas estratégicas.
Federação contaminada
De início, é necessário adotar a premissa que o Estado de São Paulo agirá só, nos limites de sua autonomia federativa.
A guerra legal hoje travada no Brasil, está absolutamente invertida.
A iniciativa parte do sistema narco-ditatorial que praticamente dita a regra no topo do Poder executivo nacional e, também, nos tribunais superiores, polícia federal e ministério público. Esse aparato encontra-se notoriamente contaminado.
É preciso ter em mente que o sistema globalista-progressista – hoje acuado na Europa e nos EUA, usa o Brasil como laboratório para experimentos de “convivência harmônica” entre narco-terroristas, lavanderias de dinheiro sujo e juristas de aluguel – todos a serviço da corrupção mais deslavada, concentrando rios de dinheiro nas mãos de rentistas, à custa da miséria do país.
Há método nisso. E o sistema internacional de inteligência já monitora o fenômeno há décadas – constatando sua migração da criminologia para a política de estado.
Sejamos claros:
Por aqui, governo e judiciário reprimem e reduzem a capacidade de ação policial, destroem e reprimem o exercício de auto-defesa do cidadão, perseguem conservadores, patriotas e religiosos, desfazem a unidade familiar e degradam a disciplina escolar.
Abolicionistas penais abusam do proselitismo, enquanto dúzias de tubarões especuladores e líderes do narcotráfico ganham a liberdade e, ainda, patrocinam seminários e convescotes de agentes públicos, com toda a cobertura da mais imunda imprensa militante do continente americano.
Posto isso, é preciso deixar claro que, numa federação apodrecida como a brasileira, a luta deverá se dar sem contar com qualquer apoio digno desse nome, por parte da banda podre do sistema federal de segurança pública.
Assim, tornemos a focar no território bandeirante.
O controle territorial
Apesar de quedas seguidas nos índices de violência, esta remanesce em regiões específicas com dados estatísticos alarmantes.
O fortalecimento de facções, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) – ainda que ignorado ostensivamente pela comunicação oficial, contribui para a escalada da violência, e chega a se confundir com conflitos entre grupos rivais e, assim, influir na disputa pelo controle de territórios, envolvendo negócios públicos e privados.
A politização da criminalidade ocorre paripassu com o ativismo judicial. Portanto, não é preciso ser um gênio para perceber que a hipocrisia e o cinismo, embutidos no proselitismo engajado de agentes públicos e doutrinadores privados, têm patrocínio. Logo, manter “diálogos” e “debates” com esse dispositivo… serve apenas para alimentar a máquina de propaganda do sistema narcoterrorista, instalada na mídia mainstream.
Que fique claro: reconhecer a podridão reinante no interlocutor não significa romper com a necessária interlocução. O exercício da função pública exige cordialidade, transparência e compreensão das dimensões e esferas de atribuição.
No entanto, postura, atitude e consciência são essenciais.
A questão social
O foco sociológico, por sua vez, não deve ser perdido em meio a conflitos dissuasórios.
É fato que a desigualdade econômica e social, em São Paulo, é fator impulsionador da criminalidade.
Áreas com elevada pobreza, conflituosidade fundiária, comércio informal e baixo acesso a serviços públicos – tendem a oferecer terreno fértil para atividades ilegais, tornando-se zonas “liberadas” para organizações criminosas.
A carência de políticas públicas eficazes de regularização fundiária, saneamento, regularização ambiental em bases realísticas, educação básica, saúde e emprego, contribui efetivamente para o ciclo de violência.
Posto isso, é preciso que o mapeamento da violência no estado seja confrontado com as demais camadas de mapeamento fundiário, ambiental e sanitário.
A perspectiva geopolítica integrada, deve ser a base para a adoção de políticas públicas igualmente integradas. Assim se procede à pacificação comunitária, estímulo à prosperidade e retomada do controle territorial pela autoridade do estado.
Esse planejamento há de se dar sem prejuízo das medidas imediatas de contenção social da violência urbana.
Um critério para o policiamento ostensivo
Nesse sentido, as políticas de segurança – que hoje têm se concentrado em ações repressivas, operações policiais e prisões, devem também demandar um plano integrado – constando, na abordagem, causas estruturais da violência.
Há de se formar um conjunto de análises, mapeamentos e estudos, que identifiquem os vetores de violência e os ciclos econômicos e culturais envolvidos em cada região conflagrada.
Não se institui uma Ordem Pública sem que se proceda a um correto mapeamento, um inventário circunstanciado dos conflitos em cada território. Há de se diagnosticar o que deve de fato ser combatido – do loteamento clandestino ao comércio informal.
Um amplo processo de regularização, retira a área das mãos do crime e a deposita nas mãos da vizinhança cidadã – a primeira polícia ostensiva do território urbano.
Inteligência de estado envolve identificação de lideranças, interlocutores locais, atendimento à demandas que aproximem o aparato de policiamento das comunidades (que não se confundem com áreas favelizadas entregues à criminalidade).
Uma melhor distribuição da atividade de vigilância, integrada aos bairros, facilita muito a ronda ostensiva e as intervenções táticas em ocorrência.
Prisioneiros do descaso
Outro exemplo é o sistema prisional paulista, que enfrenta problemas sérios, como superlotação, disciplina frágil e falta de programas de ressocialização.
Esse estado de coisas serve de justificativa para liberação em massa de elementos presos pela polícia… e liberados sistematicamente pelo judiciário – que parece incrivelmente alheio ao sistema prisional… mas na verdade é refém da contaminação ideológica e criminosa do abolicionismo penal.
É impressionante que um sistema tão caro, como é o judiciário, até hoje não disponha de equipes ativas de assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras, que preparem laudos analíticos para fundamentar a necessidade de manter um indivíduo preso ou conceder-lhe a liberdade. Que averiguem o impacto social do conflito em que o imputado se vê envolvido, que analisem a periculosidade… antes de um despacho.
O mesmo deveria ocorrer nas ocorrências policiais. Cada delegacia ou equipe especializada deveria ter psiquiatras e psicólogos nos seus quadros, e a atividade de assistência social deveria ser proativa.
O fato é que esta obviedade sequer é observada nos quadros da educação – local mais que necessário à atividade psico-social. E o efeito é devastador: gera sensação de impunidade e perpetua o ciclo de criminalidade.
Inteligência é fundamental
Falta integração, outrossim, entre Agências de Inteligência. Há absoluta ausência de integração com centros de estudos e think tanks engajados com a doutrina de combate à criminalidade (e não ONGs engajadas no combate à lei e à ordem…).
Essa ausência de formação de uma boa base teórica, conservadora, analítica e estrutural, fragiliza a segurança pública e reduz a atividade de inteligência de Estado.
A desatenção da chefia política do governo à questão fragiliza as ações oficiais. Deixa ao abandono os que operam a Lei e a Ordem… enquanto parcela do funcionalismo alinhado à esquerda, descompromissado com o Estado, atua de forma sistemática contra a Segurança do Cidadão, conluiado com organizações envolvidas no abolicionismo penal, no ativismo e nos direitos humanos “dos manos”…
Em verdade, convenhamos, não há uma comunidade de informações devidamente diversificada e envolvida com uma coordenação eficaz entre as diferentes esferas de segurança civil, militar e de análise independente.
O que há… são pequenas “ilhas” de atividade.
Uma política de relacionamento
A interlocução desse sistema deve ser blindada.
Isso demanda uma camada “diplomática”, de cobertura efetiva na articulação com Ministério Público, Judiciário e entes de segurança do sistema federal.
Já um outro dispositivo, deve manter interlocução proativa entre os níveis de governo federativos (municipal, estadual e federal).
Há, hoje, claramente, pouca compreensão de como essa inteligência estratégica funciona. Isso dificulta a implementação de programas eficazes, fragiliza a estrutura organizacional e sujeita seus agentes a riscos.
Ordem e disciplina
Casos de corrupção dentro das forças de segurança e a impunidade em relação a crimes cometidos por agentes do Estado – como abusos e violência policial, minam a confiança da população nas instituições.
Infelizmente, a disciplina deve ser redobrada e repetidamente reafirmada nos organismos responsáveis pelo exercício do monopólio da violência – conferido ao Estado.
Autoridade é postura, atitude e… disciplina. Esta, de forma alguma terá eficácia com a vulgarização de sua atividade.
Por outro lado, jamais haverá autoridade se esta pretender ser exercida de forma centralizada, em prejuízo dos comandos de distrito, de unidades e de departamentos – como se o manto da desconfiança cobrisse todo o sistema. Ela será eficaz se for atribuído comando ao comandante de área responsável pela operacionalização da atividade. À autoridade no exercício de sua jurisdição.
O excesso de judicialização, de correição centralizada e politização da ação correcional e disciplinar… só contribui para a ruína do moral, desprestígio local da autoridade e completa fragilização do sistema.
São Paulo tem um péssimo histórico nesse sentido e, não por outro motivo, no campo policial militar, a justiça militar tornou-se um palco para destruição de reputações, refém de uma corregedoria politizada e absolutamente desrespeitosa com a estrutura de comando da corporação… submissa aos humores de um ministério público ideologicamente orientado, e uma imprensa empenhada em desmoralizar a força de policiamento ostensivo e administrativo do território bandeirante.
Já a polícia civil, tornou-se alvo de um constante desprestígio, motivado muito mais pelo absoluto desconhecimento de sua estrutura e atividade que pelos resultados materiais de sua atuação.
O ativismo e a mobilização comunitária têm desempenhado um papel importante, para o bem e para o mal, na luta contra a violência.
Um bom caminho seria selecionar o quanto antes, interlocutores válidos nesse meio, orientando a articulação com a sociedade civil para promover iniciativas de mediação de conflitos e buscar políticas públicas eficazes – econometricamente aferíveis e com resultados documentados .
Gestão integrada
Projetos focados em educação e cultura têm sido implementados em comunidades vulneráveis, como forma de prevenir a violência.
É hora do governo implementar a prática de documentar as ações, parametrizar resultados e uniformizar a aferição dessas iniciativas.
A dinâmica da crise na segurança pública no Estado de São Paulo, portanto, reflete uma intersecção de fatores sociais, políticos e econômicos – que exigem abandono de discursos, cerimônias e eventos midiáticos, para adoção de um profundo mergulho estrutural, abrangente, que vá além de meras estratégias de repressão.
A polícia judiciária, nesse sentido, deverá resgatar sua imensa importância no ambiente de investigação, análise, apuração e informação.
O avanço da polícia científica, das técnicas de investigação e coletas de evidências e provas, por óbvio, não se coadunam com o sistema cartorial de escrivania, de “empilhamento” de boletins de ocorrências e ordens de serviço burocraticamente retroalimentados.
As equipes locais, a liderança da autoridade policial judiciária, os departamentos especializados, a articulação com agentes de campo, peritos, psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, demandam profunda reformulação no sistema.
Aliás, vale a pena observar que não há uma linha no Código de Processo Penal que aponte ser um inquérito constituído por centenas de laudas datilografadas, com depoimentos tomados a termo e idas e vindas entre elementos da atividade judiciária e agentes da autoridade policial.
Ali há diligências, buscas e… relatório. O ciclo completo de polícia dispensa burocratização e demanda dinâmica.
Entendo necessário reler a lei, para adequá-la à dinâmica da modernidade.
Hora de sair da caixa… e pensar fora dela.
Leia também:
PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – ” Inteligência de Estado, Segurança Pública e , in Blog “The Eagle View”, in https://www.theeagleview.com.br/2023/08/o-momento-e-da-seguranca-publica.html
*Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista, consultor institucional e ambiental. Sócio fundador do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Diretor da Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental – AICA, Integrou o Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, foi professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco e Consultor do UNICRI – Interregional Crime Research Institute, das Nações Unidas. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, do Conselho Superior de Estudos Nacionais e Política da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa. Coordena o Centro de Estudos Estratégicos do think tank Instituto Iniciativa DEX. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.